[PT] Registo de Criadores de Animais de Companhia

A Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, implementou campanhas de sensibilização em várias áreas de atuação, sendo esta uma importante ferramenta para granjear o interesse e atenção dos operadores económicos da área.

Assim, divulga-se o flyer relativo à obrigatoriedade legal de registo de criadores de animais de companhia na Região Autónoma dos Açores (RAA).

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, de 14 de abril, estabelece como “Criador” as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à criação comercial de animais de companhia. Este Diploma, refere ainda que os criadores são obrigados e efetuar o seu registo, em plataforma eletrónica. Nesse sentido, disponibilizamos neste Flyer, o QR CODE que direciona para a plataforma de Registo de Criadores. Poderá, ainda, aceder à mesma, através do link https://agricultura.azores.gov.pt/apresentacao-e-organica/direcao-regional-da-agricultura/bem-estar-animal-e-animais-de-companhia/relatorios/criadores-de-animais-de-companhia/registo-de-criadores/

[EN] Registration of Pet Breeders

The Regional Secretariat for Agriculture and Food has implemented awareness campaigns in various areas of activity, which is an important tool for gaining the interest and attention of economic operators in the area.

The following is a flyer on the legal obligation to register pet breeders in the Autonomous Region of the Azores (RAA).

Regional Legislative Decree no. 13/2023/A, of April 14, establishes "Breeder" as natural or legal persons engaged in the commercial breeding of companion animals. This Decree also states that breeders are obliged to register on an electronic platform. With this in mind, this flyer contains the QR CODE that directs you to the Breeders' Registration platform. You can also access it via the following link: https://agricultura.azores.gov.pt/apresentacao-e-organica/direcao-regional-da-agricultura/bem-estar-animal-e-animais-de-companhia/relatorios/criadores-de-animais-de-companhia/registo-de-criadores/